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REGRAS OFICIAIS DO CONCURSO CULTURAL
CONCURSO CULTURAL “O maior fã de Isa TK+”
REGRAS OFICIAIS
1. Não é necessário comprar para participar ou ganhar este concurso cultural.
2. A Nickelodeon Latin America (“NICKLA”) é uma unidade de negócios da MTV Networks Latin America, Inc. (“MTVNLA”).
3. Vigência e Território: O concurso terá início no dia 19 de agosto de 2010 e termina em 10 de setembro de 2010, patrocinado e organizado pela MTVNLA, sediada em Miami, Flórida (EUA), de onde organiza o concurso com alcance nos territórios de: Colômbia, México e Venezuela, alcançados pelo Sinal Norte de NICK, Argentina alcançada pelo Sinal Sul de NICK e o Brasil alcançado pelo Sinal Nick Brasil (em conjunto o “Território”). O concurso não é válido nas jurisdições, onde é proibido por lei.
4. Participação: O concurso está aberto a todos os residentes do território brasileiro com idades entre 06 e 17 anos. Cada participante menor de idade deverá ter uma autorização de seus pais ou representantes para participar. O concurso não está aberto aos funcionários ou familiares próximos dos funcionários da MTV Networks Latin America, Inc., MTV Networks, Viacom International Inc., seus patrocinadores ou matrizes e companhias subsidiárias e afiliadas, concessionárias, agências de publicidade e promoção, agentes gráficos ou qualquer outro patrocinador, seus cônjuges, parentes de sangue ou por afinidade até o segundo grau. Todas as participações passam a ser propriedade da MTV Networks Latin America, Inc. O ganhador deverá comprovar sua elegibilidade.
SEM OBRIGAÇÃO DE COMPRA: A participação no presente concurso não impõe qualquer obrigação de compra, não sendo, portanto necessária a compra de serviço ou qualquer produto para participar ou ganhar este concurso cultural.
Com a participação neste concurso, cada participante (sendo menor de idade, seus representantes legais), automaticamente libera e autoriza a utilização de todo e qualquer material artístico, desenho, fotografia, dados, informações, vídeo clipes, ou qualquer outro tipo de material criativo expressado através deste concurso que sejam entregues à MTVNLA, serão considerados propriedade da MTVNLA e de suas companhias subsidiárias e afiliadas com fins intelectuais.
Apenas com sua participação, cada indivíduo cede à MTVNLA, como proprietária dos materiais, os direitos de utilizar, licenciar ou sublicenciar a terceiros (incluindo companhia afiliada ou clientes da MTVNLA), divulgar, alterar, editar em todas as formas e meio conhecidos, incluindo televisão, Internet, celulares, etc. Cada participante garante que todos os materiais submetidos à MTVNLA não violarão nenhuma lei, regra governamental, propriedade intelectual, direito de privacidade ou publicidade, bem como o direito de outra pessoa ou outra entidade. Em virtude dessa cessão de direitos, os participantes e seus representantes legais não terão direito a nenhuma indenização ou pagamento.
Sem anular o anterior, a MTVNLA não é obrigada a utilizar os materiais cedidos ou de exercer os direitos aqui outorgados em relação aos mesmos.
5. Ganhadores: serão vinte e um (21) ganhadores no total, no período do concurso, que farão jus ao seguinte prêmio:
6. Prêmio: Há 7 (sete) opções de prêmio, havendo três (3) unidades de cada opção. Os vinte e um (21) ganhadores terão direito a um (1) objeto igual ao que os personagens de Isa TK+ utilizaram na foto indicativa, na página do concurso. Cada participante deverá registrar, ao realizar seu cadastro no concurso, qual personagem é seu escolhido e os prêmios irão variar conforme essa escolha:
Alex: Cinto – três (3) unidades, sendo uma (1) por ganhador;
Catarina: Fivela de flor – três (3) unidades, sendo uma (1) por ganhador;
Cristina: Chapéu – três (3) unidades, sendo uma (1) por ganhador;
Fabiana: Luva – três (3) unidades, sendo uma (1) por ganhador;
Isa: Colar e anel – três (3) unidades de cada, sendo uma (1) por ganhador;
Linda: Óculos de Sol – três (3) unidades, sendo uma (1) por ganhador;
Sandra: Bolsa Rosa – três (3) unidades, sendo uma (1) por ganhador.
O valor estimado para este concurso, não ultrapassará o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
No caso de ocorrência de força maior ou caso fortuito, o organizador reserva-se o direito de ampliar, reduzir ou modificar a quantidade de ganhadores e/ou Prêmios, sem prévio aviso de tal circunstância.
6. Forma de participação:
Para participar do concurso, cada participante deverá (I) conferir o regulamento através dos endereços www.mundonick.com.br/amoisa ou www.amoisatkmaisnick.blogspot.com , (II) enviar um e-mail para concursomaiorfaisa@gmail.com com a foto do participante caracterizado conforme o personagem escolhido por ele, (III) também deverá estar no corpo do e-mail os dados do participante (nome completo, idade, e-mail, nome do responsável, e-mail do responsável, telefone, endereço, cidade e estado) e (IV) o título do e-mail deverá ser “Maior fã de Isa TK+ - Nome do personagem escolhido”, sendo que “o personagem escolhido” poderá ser Alex, Catarina, Cristina, Fabiana, Isa, Linda ou Sandra, integrantes da novela ISA TK+.
Cada participante poderá concorrer em todas as categorias/ personagens, porém só poderá participar uma vez em cada uma delas. Caso haja envio de mais de uma foto por categoria, será considerada apenas a primeira foto enviada por aquele participante. Cada participante poderá ganhar apenas uma vez. Cada participação deverá ser enviada separadamente. Participações ilegíveis e incompletas não serão aceitas.
A MTVNLA não assume responsabilidade por participações que possam ser extraviadas, entregues fora do prazo, incompletas ou encaminhadas de maneira incorreta, nem por erros tipográficos nas regras. A comprovação da participação eletrônica no concurso não será comprovante de recebimento por parte da MTVNLA.
7. Seleção dos Ganhadores: Do dia 11 de setembro de 2010 a 16 de setembro de 2010, serão selecionados os ganhadores. O critério para seleção do ganhador será feito através da escolha das três (3) melhores fotos de cada uma das sete (7) categorias/ personagens, com base em critérios de imaginação, criatividade, originalidade e adequação ao tema. Para que as respostas sejam válidas para a concorrência deverão seguir exatamente as instruções da forma de participação do concurso: enviando um e-mail para concursomaiorfaisa@gmail.com, com uma foto do participante caracterizado conforme o personagem escolhido e seus dados (nome completo, idade, e-mail, nome do responsável, e-mail do responsável, telefone, endereço e cidade), definindo no título do e-mail o nome do personagem escolhido: “Maior fã de Isa TK+ - Nome do personagem escolhido”
As respostas serão selecionadas por uma comissão julgadora, formada por participantes da Viacom Networks Brasil, que deixará constância da transparência e segurança do mecanismo de seleção dos ganhadores. As decisões da comissão julgadora serão soberanas e irrecorríveis.
Serão notificadas as pessoas selecionadas, que cumpram todos e cada um dos requisitos estabelecidos como condição de elegibilidade aos prêmios.
Os titulares dos prêmios ou ganhadores, uma vez cumpridas as regras estabelecidas no presente documento, farão jus a cada um dos prêmios correspondentes.
8. Notificação dos Ganhadores: A MTVNLA notificará os ganhadores potenciais a partir do dia 11 de setembro de 2010, e se até o dia 16 de setembro de 2010 estes não puderem aceitar o prêmio ou serem declarados ganhadores, então serão notificados os candidatos seguintes (por ordem de escolha) para a sua substituição até a sua destinação. A divulgação dos ganhadores do prêmio será feita dentro de quinze (15) dias após o encerramento do concurso, através dos mesmos veículos utilizados para difundir o concurso. Também, dentro de trinta (30) dias úteis do encerramento do concurso cada ganhador será notificado de maneira definitiva.
A MTVNLA reserva-se o direito de criar ações publicitárias, impressas, promocionais, publicação e difusão que considere conveniente a respeito dos participantes e ganhadores do presente concurso. Somente pela participação no concurso, os participantes e ganhadores, através de seus pais ou representantes, expressam sua autorização para a utilização e divulgação de seus nomes, números de documentos e imagens (foto e vídeo) por tempo indeterminado e no mundo inteiro através dos meios publicitários e de comunicação de que disponha a MTVNLA. Em virtude desta autorização, os ganhadores não terão qualquer direito a indenização, pagamento ou remuneração alguma pela difusão e/ou utilização acima mencionada.
9. Recebimento e Entrega do Prêmio: Os ganhadores deverão estar disponíveis para o recebimento e entrega do prêmio dentro do tempo especificado pela MTVNLA e concordar com as regras do concurso, caso contrário pode ser desclassificado e ganhadores substitutos serão escolhidos. Os prêmios serão entregues aos ganhadores mediante a apresentação, dentro do prazo estipulado na notificação, de documento que certifique sua identidade e qualquer outra documentação pedida no presente documento. Neste ato, o representante legal do ganhador deverá preencher uma carta com aceitação do recebimento e liberação de responsabilidade. Para a entrega do prêmio, o potencial ganhador deverá cumprir previamente todos os requisitos descritos neste documento.
Se o prêmio designado não for reclamado pelos ganhadores dentro do prazo de 30 dias a partir de sua notificação de ganhadores, este ficará em propriedade da MTVNLA. Todo prêmio não consignado por qualquer motivo ficará em propriedade e à disposição da MTVNLA. O recebimento de qualquer um dos componentes do prêmio deste concurso por parte dos ganhadores está condicionado ao cumprimento prévio de todas e cada uma das leis federais, estaduais e municipais e regulamentações aplicáveis. Os participantes deverão ser maiores de 18 anos ou estar autorizados por seus representantes legais. No caso de o ganhador ser menor de 18 anos, seu representante legal deverá autorizá-lo expressamente a retirar o prêmio e a eximir a MTVNLA de qualquer responsabilidade.
Para fazer jus ao prêmio, o potencial ganhador menores de 18 anos deverá apresentar, dentro das 24 horas indicadas no presente documento, uma autorização assinada por seu representante legal de acordo com a regulamentação vigente. A responsabilidade da MTVNLA por todo o conceito do concurso termina com a entrega dos prêmios correspondentes aos ganhadores e, de maneira nenhuma, continua sua relação com o prêmio. A MTVNLA não poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que possam ser causados ao ganhador, e terceiros, em suas pessoas ou seus bens, por motivo ou em razão do prêmio. O ganhador ou seus representantes legais deverão assinar, para que possam se qualificar a obtenção do prêmio, (i) uma carta de elegibilidade e um acordo pelo qual exime a MTVNLA de toda e qualquer culpa, cobrança, demanda e ações legais por danos pessoais e/ou danos, roubo, perda ou qualquer outro dano sofrido em conexão com esta promoção ou pelo uso ou aceitação do prêmio ou de qualquer parte deste, e (ii) um acordo promocional outorgando o direito de usar seu nome e imagem com propósitos de publicidade e propaganda sem que isso seja motivo de remuneração adicional. Com a sua participação neste concurso, o ganhador concorda em assinar os documentos aqui mencionados. O ganhador também deverá completar todos os documentos legais e devolvê-lo a MTNLA dentro de dois (2) dias úteis a partir da notificação de que foi escolhido como ganhador. O descumprimento de todo o previsto neste resultará na desqualificação do ganhador, e ganhadores substitutos serão escolhidos.
10. Prêmios não destinados / reclamados: O prêmio que não puder ser designado a nenhum ganhador potencial do concurso em virtude da falta de algum requisito no presente documento será considerado como não destinado e, portanto, ficará em propriedade e à disposição da MTVNLA. Após 3 (três) dias de ter sido notificado o ganhadore, e em caso deste não se apresentar ou não aceitar o prêmio, perderá o direito a receber o prêmio, o qual será destinado a suplentes, aos quais se aplicarão as mesmas regras para que sejam informados e considerados ganhadores. No caso de não haver nenhum ganhador, o prêmio ficará em propriedade e à disposição da MTVNLA.
11. Restrição de Troca de Prêmios: Os prêmios não são transferíveis e não poderão ser trocados por dinheiro. A substituição de prêmios por parte dos ganhadores é proibida. A MTVNLA reserva-se o direito de substituir, à sua discrição, qualquer prêmio por outros de valor comparável.
12. Despesas dos Participantes: Nenhuma das empresas participantes na promoção será responsável pelos gastos dos participantes em qualquer etapa do concurso. Também ficará a cargo dos ganhadores toda despesa não contemplada no presente documento, como também todos os impostos, taxas ou contribuições, nacional, estadual ou municipal que possam ser incorridos em relação ao prêmio ou relacionados à organização do presente concurso.
13. Miscelânea: A MTVNLA reserva-se o direito de modificar total ou parcialmente o documento e condições deste concurso e as datas e prêmios nele estipulados, assim como de interpretar o documento e condições do concurso, sendo inapeláveis as decisões nesse sentido bem como também sobre aspectos não previstos neste documento. Qualquer modificação que seja produzida por motivo alheio à vontade da MTVNLA será informada com a devida antecipação ao público geral, sem que esse tenha direito a reclamação ou a qualquer indenização.
Estas regras são regidas e interpretadas de acordo com as leis do estado da New York e dos Estados Unidos da América do Norte, e qualquer disputa legal originada está sujeita à jurisdição exclusiva das cortes do estado da New York.
14. Solicitação das Regras: Para solicitar uma cópia completa destas regras, por favor, envie um envelope com porte pago e endereçado ao remetente no máximo até o dia 10 de setembro de 2010 para:
MTV Networks Latin America Inc.
Concurso “ISA TK+: Siga seu coração”
MTV Latin America
1111 Lincoln Road
Miami Beach, Florida
33139
15. Aceitação das Regras: Os participantes deste concurso devem presumir ter total conhecimento e haver aceitado as regras aqui contidas e reger-se por elas ao participar do concurso. Participando deste concurso promocional, cada participante, através de seus pais ou representantes legais, concorda estar obrigado por estas regras, que terão caráter definitivo em todos os assuntos relacionados a este concurso. Qualquer violação destas regras oficiais ou a conduta desabonada por parte dos ganhadores (à completa discrição da MTVNLA) resultará na perda dos ganhadores de sua elegibilidade ao concurso e todos os privilégios em seu caráter de ganhadores serão terminados imediatamente.
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